Descrição

Requisitos para Curso para Habilitação ao Quadro de Oficiais da PM-SP – CHQAOPM

1. Requisitos para Ingresso no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2019 (CHQAOPM/2019):
1.1. de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 419/85, poderão concorrer em igualdade de condições as Praças portadoras de diploma de Curso Superior e que contem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Corporação e os Subtenentes e os 1º Sargentos PM portadores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e que tenham concluído curso de Ensino Médio ou equivalente;
1.2. os Subtenentes PM e 1º Sargentos PM, que possuam curso de Educação Superior completo, ficam dispensados da apresentação do certificado de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e do curso do Ensino Médio ou equivalente, desde que contem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Corporação;
1.3. os requisitos constantes dos subitens “1.1.” e “1.2.” deverão ser preenchidos até a data de ingresso no curso.
2. Requisitos para Inscrição no Concurso Interno para o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2019 (CHQAOPM/2019):
2.1. nos termos do artigo 7º da Lei Complementar 419/85, os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos à época da inscrição:
2.1.1. ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade;
2.1.2. estar apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde médica e odontológica, realizada nos termos dos Boletins Gerais PM 135/99, Bol G PM 54/00, Bol G PM 75/00 e Bol G PM 166/06;
2.1.3. estar pelo menos no comportamento “BOM”;
2.1.4. não estar:
2.1.4.1. licenciado para tratar de interesse particular;
2.1.4.2. condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista nos Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo dessa suspensão;
2.1.4.3. cumprindo sentença condenatória.
3. Serão considerados também neste certame os diplomas dos cursos da Educação Superior decorrentes da Lei Complementar 1.036/08 (Lei de Ensino PM), do Decreto Estadual 54.911/09 (Decreto de Ensino PM) e da Diretriz Geral de Ensino (D-5-PM), nos termos do artigo 1º do Título IV (Das Disposições Transitórias) do Regimento Interno da Escola Superior de Sargentos (RI-36-PM) e do artigo 176 do Regimento Interno da Escola Superior de Soldados (RI-38-PM).

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

1. História:
1.1. História do Brasil:
1.1.1. O Primeiro Reinado (1822-1831): a consolidação da Independência, a Constituição de 1824, a Confederação do Equador, a abdicação de Dom Pedro I;
1.1.2. A Regência (1831-1840): as reformas institucionais, as revoltas provinciais, a política no período regencial;
1.1.3. O Segundo Reinado (1840-1889): o “Regresso”, a luta contra o Império centralizado, o acordo das elites e o “parlamentarismo”, os partidos: semelhanças e diferenças, a preservação da unidade territorial, a estrutura sócioeconômica e a escravidão, a Guerra do Paraguai, a crise do Segundo Reinado;
1.1.4. A Primeira República (1889-1930): a primeira Constituição republicana, o Encilhamento, Deodoro na presidência, Floriano Peixoto, a Revolução Federalista, Prudente de Morais, Campos Sales, características políticas da Primeira República, o Estado e a burguesia do café, principais mudanças socioeconômicas – 1890 a 1930, os movimentos sociais, o processo político nos anos 20, a Revolução de 1930;
1.1.5. O Estado Getulista (1930-1945): a colaboração entre o Estado e a Igreja, a centralização, a política do café, a política trabalhista, a educação, o processo político (1930-1934), a gestação do Estado Novo, o Estado Novo, as mudanças ocorridas no Brasil entre 1920 e 1940;
1.1.6. O Período Democrático (1945-1964): a eleição de Dutra, a Constituição de 1946, o governo Dutra, o novo governo Vargas, a eleição de Juscelino Kubitschek, o governo JK, a sucessão presidencial, o governo Jânio Quadros, a sucessão de Jânio, o governo João Goulart;
1.1.7. O Regime Militar (1964-1985): o governo Castelo Branco, o governo Costa e Silva, a junta militar, o governo Médici, o governo Geisel, o governo Figueiredo, caracterização Geral do Regime Militar, morte de Tancredo Neves;
1.1.8. Completa-se a Transição: o Governo Sarney (1985-1989): política econômica, o Plano Cruzado, as eleições de 1986, a Assembleia Nacional Constituinte, a transição avaliada;
1.1.9. Principais Mudanças Ocorridas no Brasil entre 1950 e 1980: população, economia, indicadores Sociais;
1.1.10. Modernização pela Via Democrática: o Breve Mandato de Fernando Collor, o Governo Itamar Franco, Governo FHC, Os Governos de Lula;
1.2. História da Polícia Militar:
1.2.1. Marcos históricos da PMESP:
1.2.1.1. Fundação da Polícia Militar (15 de dezembro de 1831);
1.2.1.2. Guerra dos Farrapos (1835 – 1845);
1.2.1.3. Campos das Palmas (1839);
1.2.1.4. Guerra do Paraguai (1865 – 1870);
1.2.1.5. Revolta Armada e Revolução Federalista (1893);
1.2.1.6. Questão dos protocolos (1896);
1.2.1.7. Campanha de Canudos (1897);
1.2.1.8. Revolta da Vacina (1904);
1.2.1.9. Revolta do Marinheiro João Cândido (1910);
1.2.1.10. Greve Operária em São Paulo (1917);
1.2.1.11. Os 18 do Forte de Copacabana e a Sedição de Mato Grosso (1922);
1.2.1. 12. Revolução de São Paulo e Campanha do Sul (1924 – 1925);
1.2.1. 13. Campanhas do Nordeste e Goiás (1926);
1.2.1.14. Revolução Outubrista de Getúlio Vargas (1930);
1.2.1.15. Revolução Constitucionalista (1932);
1.2.1.16. Movimentos Extremistas (1935 – 1938);
1.2.1.17. Segunda Guerra Mundial (1942 – 1945);
1.2.1.18. Revolução de Março (1964);
1.2.1.19. Campanha do Vale do Paraíba – Martírio do Tenente Alberto Mendes Júnior (1970);
1.2.2. A Canção da PM;
1.2.3. A unificação da Guarda Civil e da Força Pública.
2. Atualidades:
2.1. questões relacionadas a atualidades e à Segurança e Ordem Pública, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2018.
3. Língua Portuguesa:
3.1. distinção entre variedades da língua portuguesa;
3.2. norma ortográfica;
3.3. morfossintaxe das classes de palavras:
3.3.1. flexão nominal;
3.3.2. flexão verbal: expressão de tempo, modo, aspectos e voz; correlação de tempos e modos;
3.3.3. formação de palavras;
3.3.4. concordância nominal e verbal;
3.3.5. regência nominal e verbal;
3.3.6. pronomes;
3.3.7. advérbios;
3.3.8. conectivos: função sintática e valores lógico-semânticos;
3.3.9. processos de coordenação e subordinação;
3.3.10. reorganização de orações e períodos; paragrafação;
3.3.11. citação de discursos: direto, indireto e indireto livre.
3.4. organização do texto:
3.4.1. dissertação: fato e demonstração/argumento e interferência/relações lógicas;
3.4.2. narração: sequenciação de eventos/ temporalidade;
3.4.3. descrição: simultaneidade/espacialidade na ordenação dos elementos descritores.
3.5. elementos de composição:
3.5.1. recursos expressivos; estratégias de articulação do texto;
3.5.2. poema: sonoridade, ritmo, verso, imagens.
3.6. relação do texto com outros textos (intertextualidade); diversidade de tratamento de um tema;
3.7. relação do texto com a obra em que se insere ou com o conjunto da obra de um autor;
3.8. relação do texto com seu contexto histórico e cultural;
3.9. Literatura:
3.9.1. literatura brasileira, desde as origens até a atualidade;
3.9.2. os textos ou fragmentos de textos que servirão de base às questões de literatura serão extraídos das obras de escritores representativos dos diferentes períodos das literaturas portuguesa e brasileira, devendo o candidato ter conhecimento do teor das seguintes obras:
3.9.2.1. Camões – Poesia Épica: episódios de Inês de Castro (III, 118-135) e do Velho do Rastelo (IV,
90-104), de Os Lusíadas;
3.9.2.2. José de Alencar – O Guarani;
3.9.2.3. Álvares de Azevedo – Lira dos Vinte Anos;
3.9.2.4. Eça de Queirós – A Ilustre Casa de Ramires;
3.9.2.5. Machado de Assis – Memórias Póstumas de Brás Cubas;
3.9.2.6. Mário de Andrade – Macunaíma;
3.9.2.7. Carlos Drummond de Andrade – Alguma Poesia;
3.9.2.8. Graciliano Ramos – Vidas Secas;
3.9.2.9. João Guimarães Rosa – Primeiras Estórias;
3.9.2.10. João Cabral de Melo Neto – Morte e Vida Severina.
4. Matemática:
4.1. Temas básicos de aritmética e álgebra: conjunto dos números reais, equações e inequações de
1º grau, polinômios, porcentagem;
4.2. Temas básicos de geometria plana: ângulos e polígonos, congruência de triângulos, relação entre proporção e geometria, circunferência e círculo, cálculo de áreas;
4.3. Estatística: noções de estatística, medidas estatísticas;
4.4. Sequencias numéricas: sequencias, progressão aritmética, progressão geométrica;
4.5. Análise combinatória: princípios da análise combinatória.
5. Conhecimentos Profissionais:
5.1. Direito Constitucional:
5.1.1. Constituição Federal:
5.1.1.1. dos Princípios Fundamentais;
5.1.1.2. dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
5.1.1.3. da Administração Pública;
5.1.1.4. dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
5.1.1.5. dos Tribunais e juízes dos Estados;
5.1.1.6. da Segurança Pública.
5.1.2. Constituição do Estado de São Paulo:
5.1.2.1. dos Fundamentos do Estado;
5.1.2.2. da Justiça Militar do Estado;
5.1.2.3. da Administração Pública;
5.1.2.4. dos Servidores Públicos Militares;
5.1.2.5. da Segurança Pública.
5.2. Direito Penal e Processual Penal:
5.2.1. Direito Penal:
5.2.1.1. da aplicação da lei penal;
5.2.1.2. do crime;
5.2.1.3. da imputabilidade penal;
5.2.1.4. do concurso de pessoas;
5.2.1.5. das espécies das penas;
5.2.1.6. dos efeitos da condenação;
5.2.1.7. da ação penal;
5.2.1.8. da extinção da punibilidade;
5.2.1.9. dos crimes contra a pessoa;
5.2.1.10. dos crimes contra o patrimônio;
5.2.1.11. dos crimes contra a dignidade sexual;
5.2.1.12. dos crimes contra a Administração Pública.
5.2.2. Direito Processual Penal:
5.2.2.1. do Inquérito Policial;
5.2.2.2. da ação penal;
5.2.2.3. da Prova;
5.2.2.4. da prisão e da liberdade provisória (com alterações introduzidas pela Lei Federal 12.403/11);
5.2.2.5. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei Federal 9.099/95.
5.3. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar:
5.3.1. Direito Penal Militar:
5.3.1.1. da aplicação da lei penal militar;
5.3.1.2. do crime;
5.3.1.3. dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar;
5.3.1.4. dos crimes contra o serviço militar e o dever militar;
5.3.1.5. dos crimes contra a Administração Militar.
5.3.2. Direito Processual Penal Militar:
5.3.2.1. da Polícia Judiciária Militar;
5.3.2.2. do Inquérito policial militar;
5.3.2.3. da ação policial militar e do seu exercício;
5.3.2.4. das medidas preventivas e assecuratórias;
5.3.2.5. Processo Especial – Deserção, complementado pela Portaria CORREGPM-1/310/16 (Bol G PM 221/16), que estabelece a rotina de procedimentos para os casos de deserção;
5.3.2.6. Resolução 42/2016, do TJM. Dispõe sobre a audiência de custódia e procedimentos de polícia judiciária militar;
5.3.2.7. Provimento 3/05-CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Bol G PM 230/05 (item 24) – Crime militar decorrente de acidente de trânsito – instauração do adequado procedimento de polícia judiciária militar – Ato do Subcmt PM;
5.3.2.8. Resolução 009/12 – Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio Militar Romão Gomes.
5.4. Direito Administrativo:
5.4.1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública;
5.4.2. Poderes Administrativos;
5.4.3. Atos Administrativos – requisitos (elementos) e atributos;
5.4.4. Responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado.
5.5. Legislação Complementar:
BRASIL. Lei 4.898/65. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade;
______. Lei 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Arts. 1º ao 4º; 103 ao 128 e 228 ao 244-B);
______. Lei 8.429/92. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;
______. Lei 8.666/93. Regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
______. Lei 9.455/97. Define os crimes de tortura e dá outras providências;
______. Lei 10.520/02. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
______. Lei 10.826/03. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;
______. Lei 12.850/13. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal;
______. Decreto Federal 5.123/04. Regulamenta a Lei n o 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
5.6. Legislação de Interesse Policial-Militar:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 172;
______. Decreto-Lei 667/69. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
______. Decreto 88.777/83. Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200); SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar 893/01. Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar;
______. Lei Complementar 1.036/08. Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas e, que a regulamenta;
______. Lei Complementar 1.150/11. Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica;
______. Lei Complementar 1.224/13. Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar;
______. Lei Complementar 1.305/17. Altera dispositivos do Decreto-Lei 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP;
______. Lei 616/74. Dispõe sobre a organização básica da PMESP;
______. Decreto-Lei 260/70. Dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP;
______. Decreto 7.290/75. Aprova o Regulamento Geral da PMESP;
______. Decreto 20.218/82. Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências;
______. Decreto 54.911/09. Regulamenta a Lei Complementar 1.036/08.
______. Decreto 55.588/10. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas; 5.7. Normas Administrativas de Interesse Policial-Militar: SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Despacho PM3-037/02/09, de 06 de maio de 2009 – Emprego de policiais militares em território de atuação de outra OPM;
______.______. Despacho DL-32/20/13, de 27 de maio de 2013 – Procedimento no caso de disparo involuntário de armamento;
______.______. Despacho PM3-22/02/11, de 27 de dezembro de 2011 – Cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público;
______.______. Diretriz PM2-1/91/07, de 27 de junho de 2007 – Plano de Policiamento Inteligente (PPI); subitens – 6.3.2. e 6.3.2.1.;
______.______. Diretriz PM3-8/02/06, de 01 de agosto de 2006 – Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP);
______.______. Diretriz PM3-1/02/12, de 26 de janeiro de 2012 – Sistema de computação embarcada [Terminais Móveis de Dados (TMD)] e portátil [Terminais Portáteis de Dados (TPD)];
______.______. Diretriz PM3-2/02/14, de 05 de março de 2014 – Atividade Delegada;
______.______. Diretriz PM3-9/02/14, de 01 de dezembro de 2014 – Reintegração de Posse;
______.______. Diretriz PM3-2/02/16, de 08 de julho de 2016 – Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM);
______.______. Diretriz PM6-1/40/11, de 04 de abril de 2011 – Pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar;
______.______. Extravio ou furto de armamento ou munição – Determinação, publicada no item 1 do Bol G PM 101, de 29 de maio de 2012;
______.______. I-2-PM – Instruções para a Movimentação de Policiais Militares;
______.______. I-7-PM – Instruções para correspondência na Polícia Militar; ANEXO AO BOL G PM 128, DE 12 DE JULHO DE 2018. 17
______.______. I-15-PM – Instruções para Transportes Motorizados da Polícia Militar;
______.______. I-16-PM – Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar;
______.______. I-21-PM – Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar;
______.______. I-23-PM – Instruções para Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar;
______.______. I-24-PM – Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar;
______.______. I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar;
______.______. I-38-PM – Instruções para a Administração de Bens Imóveis;
______.______. I-40-PM – Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar;
______.______. Nota de Instrução PM1-1/02/06, de 14 de fevereiro de 2006 – Avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por Policiais Militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para Policiais Militares inativos e atualização publicada no item 40 do Bol G PM 70, de 14 de abril de 2008;
______.______. Nota de Instrução PM3-4/02/97, de 10 de dezembro de 1997 e Ordem Complementar PM3-13/02/98, de 24 de novembro de 1998 – que regula a implantação do policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional;
______.______. Nota de Instrução PM3-002/03/14, de 22 de julho de 2014 – Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM);
______.______. Portaria do Cmt G PM4-1/12/16, de 16 de junho de 2016 – Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo e colete de proteção balística na Polícia Militar e dá outras providências;
______.______. Portaria DP-1/122/14, publicada no item 1 do Bol G PM 172, de 11 de setembro de 2014, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido – normas procedimentais – determinação;
______.______. Portaria PM1-1/02/13, de 28 de fevereiro de 2013 – Estabelece normas para utilização de arma de fogo por policiais militares em prédios do Poder Judiciário;
______.______. Portaria PM1-3/02/13, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de trabalho na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências – publicada no item 1 do Bol G PM 143, de 1 de agosto de 2013;
______.______. Regras de substituição temporária de função de oficiais, publicada no Bol G PM 139, de 28 de julho de 2014;
______.______. Regulamento de Uniformes da PM – R-5-PM. 5.8. o candidato deverá considerar eventuais revogações, alterações ou atualizações da legislação e normas que constituem os assuntos desta Prova, que entraram em vigência até a data da publicação deste Edital.

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